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LICENÇA SOCIAL PARA OPERAR - Um Conceito Chave para as Empresas Territorializadas

Territórios são socialmente construídos, diversos e também simbólicos. Compõem sua construção simbólica todos os atores que o pertencem ou tangenciam, cada um com suas diferentes disposições de poderes e capacidades, com sua história de pressões, conflitos, interesses, seu capital social e político. Essa compreensão sistêmica deve ser o ponto de partida quando falamos em empresas territorializadas.


Negócios que utilizam de recursos naturais, que são bens comuns, que sejam potencialmente poluidores ou com impactos territoriais têm obrigações legais, de natureza ambiental, que já são consolidadas no Brasil, mesmo neste contexto de constantes alterações políticas (como falamos, por exemplo neste artigo). Estudos que condicionam o licenciamento ambiental, mitigação de impactos e contrapartidas do negócio são premissas já internalizadas pelas empresas. No entanto, a dimensão social ainda é pouco explorada no processo de licenciamento e, na prática, falta conhecimento sobre os impactos sociais e estratégias de diálogo para além das audiências públicas.


Os negócios que negligenciam esses processos certamente desconhecem o conceito da Licença Social para Operar (LSO) e assim se tornam permeáveis a riscos operacionais e reputacionais, como interdições de seus portões, manifestações das partes afetadas em mídias e outros fatos sociais que denunciam a falta de diálogo e a insatisfação com a presença da empresa no território (há exemplos bem emblemáticos como a queima de florestas inteiras de eucalipto, no caso das papeleiras, ou bloqueios à estradas, como em Belo Monte). Como aponta Ana Lúcia Santiago, “os riscos que antes eram calculáveis e controláveis passam a ser incalculáveis, pois acumula-se muito conhecimento, mas não se tem o controle” da situação.


A LSO é um conceito que autoriza as populações anfitriãs a apoiarem ou recusarem a presença de uma empresa ou negócio na sua comunidade/território. Isso dá uma nova coloração aos desafios enfrentados pelas empresas, uma vez que, além das considerações legais, torna-se necessário ainda observar os interesses do tecido social alí construído. Fato é que negociar interesses é algo que poucas empresas sabem fazer.


A escuta às populações afetadas é um processo que requer dos negócios a validação da existência do outro, da existência do entorno, como parte fundamental de sua operação. Sem essa comunidade, o território simbólico não é construído. E entender o negócio como apenas um ator dentro desse universo de múltiplos interesses e necessidades é fundamental para o planejamento estratégico da empresa.


Empresas com planejamentos sociais menos maduros apoiam-se na ideia de que relacionar-se com essa comunidade é patrocinar seus eventos, desembolsar recursos quando demandadas para ter uma imagem e reputação garantidas. No entanto, conforme reforçam os especialistas, sempre que as necessidades básicas de segurança e diálogo não são atendidas, o conflito e a agressividade estarão sempre presentes.


Na teoria da gestão dos recursos comuns, Elinor Ostrom vai reforçar que a governança é um fator chave, entendendo-a como um processo e não como uma estrutura fechada. Espaços contínuos de diálogo e de negociação de interesses com equilíbrio de poderes de voto e veto já se mostraram eficientes para um relacionamento estruturado entre empresa e comunidade.


É preciso dar um salto no entendimento do negócio sobre a necessidade de ser “bem visto” pela comunidade através de projetos sociais de patrocínio que pouco viabilizam o atendimento às necessidades básicas das populações anfitriãs, e compreender que, mais do que ser “querida” pela comunidade, a empresa precisa ser vista como mais um ator em uma governança territorial que negocia constantemente seus interesses. Em outras palavras, o relacionamento baseado na LSO é construído no pressuposto de que ele será o campo de negociação dos interesses, e não o campo de pacificação/neutralização dos mesmos.


Referências:

OSTROM, Elinor. Governing the commons: The evolution of institutions for collective action. Cambridge university press, 1990.

SANTIAGO, Ana Lúcia Frezzatti. Licença Social para Operar e Avaliação de Impacto Social: confiança e engajamento das comunidades anfitriãs. Belo Horizonte: Letramento, 2019.

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